O governo federal sancionou o Projeto de Lei 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O texto, aprovado pelo Congresso em dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (23/01). O programa visa incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos perante a União. São contempladas iniciativas de produção de combustíveis sustentáveis e de expansão e modernização de geração e transmissão de fontes de baixa emissão de carbono. Além de tecnologias renováveis, como a solar e eólica, foram incluídos projetos de gás natural em substituição a fontes de maior emissão, como o carvão. Entre outros setores prioritários estão o desenvolvimento de projetos de recuperação e valorização energética de resíduos, capacitação técnica e pesquisa em energia renovável e a descarbonização da matriz de transporte. Além disso, o Paten deverá estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio verde e biogás. Fundo Verde Conforme o Ministério de Minas e Energia (MME), o objetivo do Paten é viabilizar o acesso a crédito para empresas que possuem valores a receber da União, como precatórios e créditos tributários, para financiar projetos ligados à transição energética. O Fundo Verde, criado pela lei e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será a base desse financiamento, oferecendo recursos para iniciativas de baixo carbono, sem a necessidade de garantias reais, o que reduz custos para os empreendedores. De acordo com o governo, o programa também visa aproximar instituições financiadoras e empresas interessadas e utilizar créditos de pessoas jurídicas como instrumento de financiamento, bem como promover a geração e uso eficiente de energia de baixo carbono e estimular atividades de transição energética em regiões carboníferas. Fonte: Portal Solar
Imagine um futuro em que fontes renováveis, tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS), hidrogênio, bioeconomia e minerais estratégicos têm suas cadeias fortalecidas, permitindo ao Brasil reduzir sua dependência externa e distribuir melhor suas riquezas. Ou um outro em que a corrida pela descarbonização no transporte e indústria é beneficiada pela significativa redução de custos das tecnologias de baixo carbono, mas pressões externas levaram à adoção de tecnologias que não necessariamente refletem a realidade nacional. Ou ainda: apesar da maior mobilização e coordenação de alguns setores, o Brasil não consegue alcançar o seu compromisso de neutralidade climática em 2050 e o sistema energético foi incapaz de provocar mudanças estruturais rumo a uma economia de baixo carbono. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Ministério de Minas e Energia (MME) fizeram esse exercício em um caderno (.pdf) com cenários para o planejamento da transição brasileira nos próximos 30 anos, no Plano Nacional de Energia (PNE) 2055. No melhor dos mundos, uma transição justa e inclusiva levaria o Brasil a alcançar a neutralidade climática antes mesmo de 2050, com metas graduais e ambiciosas de redução de emissões. No pior, a reatividade da regulação para tecnologias de baixo carbono, a lentidão da inserção de tecnologias digitais e a baixa coordenação de políticas para a transição impedem avanços nos 3Ds – descentralização, digitalização e descarbonização – com consequências negativas para o clima, a economia e a sociedade. Para chegar a essas projeções, o documento publicado na segunda (6/1) considerou, por exemplo, que economias emergentes como o Brasil têm apresentado demandas crescentes por serviços energéticos, dada a expansão das atividades industriais, aumento populacional e melhoria nos padrões de vida. A expectativa é que a demanda de energia dobre, enquanto a de eletricidade triplique até 2050 no Brasil. Para atender esse consumo cada vez maior, será preciso um ambiente político e econômico atrativo para investimentos. O país já lidera, entre os emergentes (fora China) a atração de capital. Em 2023, US$ 27 bilhões dos US$ 116 bilhões destinados a projetos renováveis em 110 países de renda média e baixa vieram para o Brasil, de acordo com a BloombergNEF. Disputa verde Também entram em cena questões como disputas tecnológicas e a corrida por minerais críticos. Hoje, essas áreas são dominadas pela China, que concentra cerca de 60% da capacidade global de fabricação de eletrolisadores para produção de hidrogênio e 50-70% do refino de lítio e cobalto para veículos elétricos e baterias. Assim como as influências de disputas pelo mercado de novas indústrias como a de hidrogênio, CCS e combustíveis sustentáveis para aviação e navegação, que nos Estados Unidos e Europa se materializam na forma de pacotes de subsídios com a Lei de Redução da Inflação e o REPowerEU, respectivamente. Aqui no Brasil, esses segmentos estão no radar político, com a bioenergia consolidando cada vez mais espaço. A aprovação de Combustível do Futuro é um exemplo disso. Mas a análise do PNE 2055 destaca que é preciso uma profunda integração entre as políticas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, sob o risco de o país desperdiçar seus recursos e oportunidades. A seguir, um panorama dos cinco cenários desenhados pela EPE. Coerência entre ação e ambição No cenário mais otimista, chamado Transição pra todos, o estudo considera o fortalecimento da governança que vem sendo construída pelo governo brasileiro ao presidir grandes fóruns internacionais como o G20 em 2024, e Brics e COP30 agora em 2025. Essa governança combinada a ambições de neutralidade climática compatíveis com o que pede o Acordo de Paris e a intensificação de eventos climáticos extremos se refletiria em uma estratégia clara de desenvolvimento sustentável. A projeção também considera uma sociedade mais consciente, crítica e participativa. Tudo isso dentro do caldeirão, o resultado seria a neutralidade climática antes de 2050, com o fortalecimento de cadeias produtivas relevantes para a transição energética – renováveis, CCS, biocombustíveis e minerais críticos –, direcionamento dos investimentos para esses setores e a oferta doméstica de óleo e gás alcançando pico em 2030. Transição seletiva Uma segunda forma de enxergar o futuro é a partir de decisões políticas que intensificariam subsídios para tecnologias que já se mostram maduras e competitivas, mantendo distorções que aumentam os custos para o consumidor. O resultado: a desigualdade no consumo de energia elétrica entre diferentes classes de renda e regiões do país permanece. Neste cenário, chamado Transição pra quem?, há também uma provocação sobre as escolhas que o país fará nos próximos anos. Apesar da queda nos custos das tecnologias de baixo carbono beneficiarem indústria e transportes, o estudo indica riscos caso o país ceda à pressão internacional para adoção de tecnologias como a eletrificação, deixando de aproveitar o potencial da sua bioenergia. “Estes fatores criaram um ambiente mais propício para o desenvolvimento e difusão de novas tecnologias, apoiada por subsídios, que ocorreu com aproveitamento parcial dos recursos energéticos locais, mas comprometida ao cumprimento da neutralidade climática. A biomassa associada à captura e armazenamento de carbono (BECCS) como estratégia de alcance de emissões negativas no setor energético desenvolveu-se apenas parcialmente, por exemplo”, projeta a EPE. Mesmo não conseguindo mobilizar mudanças estruturais na sua economia, o país alcançaria a neutralidade climática até 2050. A passos lentos Na Transição desperdiçada, Brasil caminha lentamente em direção ao desenvolvimento sustentável, pela falta de coordenação política. Setores como o dos biocombustíveis alcançam bons resultados por já estarem consolidados, mas outras indústrias de baixo carbono ainda nascentes sofrem com financiamento insuficiente e inadequado e a regulação foi reativa. Com isso, a descarbonização nos setores de difícil abatimento evoluiu lentamente e o país não alcança o compromisso de emissões líquidas nulas de gases de efeito estufa em 2050. Quase parando Se o Brasil não aproveitar a agenda climática e de transição energética como diferencial em sua estratégia de desenvolvimento, não avançará em cadeias relevantes e seguirá dependente de tecnologias importadas. Esta é a principal mensagem do cenário Transição pra quê? Aqui, o país deixa de cumprir o Acordo de Paris por falta de “um consenso sociopolítico claro e pela forte presença de lobbies, especialmente no setor agropecuário e na indústria fóssil”. Com arcabouço regulatório estagnado para novas tecnologias e custo de capital elevado, o financiamento para a transição energética se mostra insuficiente. Mas este ainda não é o pior cenário. No fundo do poço A Transição bloqueada é o último e pior dos cenários em diferentes sentidos. Ruim para o clima, para a economia e para a sociedade. Nele, o país perde o momento de efervescência das preocupações globais com o clima, em meio às crescentes crises causadas pela elevação da temperatura do planeta – 2024 é apontado pelos cientistas como o ano mais quente da história – e fica para trás na corrida para a descarbonização. “A atuação não coordenada e de disputa entre os países dificultou a expansão das cadeias de suprimento levando a um processo duradouro de inflação provocado pelo aumento de preços de produtos e serviços relacionados à transição energética, com efeitos retardatários para o desenvolvimento de economias de baixo carbono”, aponta a EPE. Neste futuro, a ausência de avanços no mercado de carbono regulado e de mecanismos de financiamento para inovação em energia também dificultaram a transição brasileira para uma economia de baixo carbono e o país não cumpre seus compromissos climáticos, nem promove mudanças significativas na sua economia. Fonte: EIXOS
O conjunto de regras que determinam a adequada alocação dos lucros tributáveis das multinacionais nos países em que atuam, conhecidas como Preços de Transferência (ou Transfer Pricing, na versão original em língua inglesa), teve uma impactante mudança no Brasil com o início da vigência plena da Lei 14.596/23. As regras brasileiras anteriormente vigentes eram rígidas e baseadas em cálculos artificializados pelo uso de margens fixas que muitas vezes acarretavam prejuízos aos contribuintes por não corresponderem à realidade de mercado. As novas regras compõem uma das etapas para o Brasil poder pleitear o ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo sido baseadas nas diretrizes emitidas por projeto conjunto desse órgão e do G20 que foram incorporadas por diversos países. Obrigatoriamente, a partir do ano-calendário de 2024, o glossário brasileiro de Preços de Transferência deixa de referir-se a preço parâmetro e margem de divergência, passando a incluir algumas expressões como análise funcional, delineamento de transações, intervalo interquartil, mediana, benchmark e indicadores financeiros. Conforme as novas regras, o estudo de benchmark se inicia com a análise detalhada das transações, do setor econômico, de ativos, funções e responsabilidades assumidas, assim como da cadeia de valor do grupo. O foco das análises recai sobre as margens brutas ou líquidas das operações com o uso de indicadores financeiros. Deverá ser efetuado um estudo de comparáveis de mercado para cada transação. Tendo em vista a escassez de dados disponíveis no Brasil, é essencial ter acesso a uma base de dados global. É importante destacar que, mesmo seguindo as diretrizes brasileiras, há relevantes diferenças entre as regras de cada país. Como exemplo, a abordagem mais simplificada adotada pelos Estados Unidos não se alinha totalmente à metodologia do Brasil, há uma efetiva necessidade de validação e adaptação. As novas regras também trazem novas obrigações específicas que devem ser apresentadas pelas empresas sob risco de multas que podem chegar a R$ 5 milhões. Há ainda algumas incertezas geradas, principalmente, pela dificuldade em prever como será a interpretação dos dispositivos pela Receita Federal. Pelo histórico de disputas entre fisco e contribuinte, há receio de um futuro contencioso sobre as novas regras. Uma estratégia fundamental para as empresas será planejar cuidadosamente a implementação com foco na mitigação de potenciais riscos. Fonte: Contábeis